Pedido de Habilitação como Assistente de Acusação no Tribunal do Júri

Requerente busca autorização para atuação nos autos da ação penal, nos termos dos artigos 268 e 31 do Código de Processo Penal....

Apelação Criminal: Pai Condenado por Permitir Condução de Veículo por Menor Não Habilitado

Recurso fundamentado na ausência de provas para imputar responsabilidade ao genitor pelo acidente causado pelo filho menor....

Pedido de Reconhecimento da Extinção de Punibilidade

Requerimento Baseado na Prescrição Retroativa da Pretensão Executória nos Termos do Código Penal e Código de Processo Penal....

Queixa-Crime por Difamação e Injúria com Base na Lei de Imprensa

Ação Penal Privada em Face de Declarações Ofensivas Proferidas Durante Entrevistas Públicas....

Pedido de Extinção da Punibilidade

Requerimento de reconhecimento da prescrição da pretensão executória em razão do cumprimento integral da pena....

Habeas Corpus na Operação Sanguessuga: Contestação de Competência e Suspeição do Juízo

Defesa requer ao TRF-1 liberdade provisória para os empresários investigados, alegando incompetência da Justiça Federal de primeira instância e a suspeição do magistrado condutor do processo....

Pedido de Extinção da Punibilidade por Decadência do Direito de Ação

Reconhecimento da Perda do Prazo para Propositura de Queixa-Crime em Delitos de Ação Penal Privada...

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante com Concessão de Liberdade Provisória

Acusado Reivindica Liberdade com Base em Ausência de Participação no Crime, Bons Antecedentes e Condições Pessoais Favoráveis...

Pedido de Extinção da Punibilidade

Reconhecimento da Prescrição da Pretensão Punitiva nos termos dos artigos 109, I, 115 e 117 do Código Penal....

Pedido de Relaxamento de Prisão em Flagrante

Argumentação fundamentada na inexistência de flagrante conforme art. 302 do CPP e na ilegalidade da custódia....

Requerimento de Expedição de Certidão de Antecedentes Criminais

Solicitação fundamentada nos direitos constitucionais de acesso à informação e ampla defesa....

Pedido de Liberdade Provisória em Favor de Réu Preso em Flagrante

Ausência de necessidade de prisão cautelar em virtude de emprego fixo, residência definida e inexistência de antecedentes criminais....

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária para Fins de Progressão de Regime

Solicitação nos Termos da Lei de Execução Penal e da Garantia Constitucional de Acesso à Informação...

Alegações Finais do Assistente de Acusação em Pedido de Condenação por Furto Qualificado em Coautoria

Prova da Autoria e Materialidade do Crime com Fundamentação na Confissão e Indícios Contundentes...

Pedido de Expedição de Certidão Carcerária

Solicitação de certidão ao Diretor do Centro de Inserção Social para comprovação de tempo de cumprimento de pena, com base no art. 5º, incisos XXXIII e XXXIV, "b", da Constituição Federal, visando aos fins previstos no art. 112 da Lei de Execução Penal....

Pedido de Nulidade do Auto de Prisão em Flagrante por Ausência de Representação

Solicitação de nulidade do auto de prisão em flagrante em razão da inexistência de representação válida em crime de ação penal condicionada, bem como da ausência de requisitos legais para a prisão e manutenção em cárcere....

Pedido de Expedição de Alvará de Soltura por Cumprimento Indevido de Mandado de Prisão Revogado

Solicitação Urgente para Restabelecimento da Liberdade do Réu, Face à Ausência de Restrição Judicial Atual...

Representação Criminal para Apuração de Crime de Estelionato e Receptação

Pedido de Investigação sobre Transação Fraudulenta de Veículo e Prejuízos ao Noticiante...

Pedido de Execução Provisória da Pena em Face de Recurso Interposto pelo Ministério Público

Requerimento de formação de autos para execução provisória, com extração de peças pertinentes...

Apresentação de "Notitia Criminis" em Face de Suposta Prática de Estelionato

Denúncia de fraude envolvendo venda de veículo com indícios de falsificação de documentos e prejuízos materiais...